Projeto segue para o Senado, mirando melhorias e inclusões no seguro obrigatório
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/23, que designa a Caixa Econômica Federal para administrar o fundo do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat), substituindo o antigo DPVAT. Este projeto, enviado agora ao Senado, pretende regularizar e aprimorar o seguro obrigatório de veículos terrestres no Brasil, garantindo a continuidade do pagamento de indenizações.
O substitutivo proposto pelo deputado Carlos Zarattini (PT-SP) traz importantes alterações, como a retomada do pagamento de despesas médicas para as vítimas de acidentes e a redistribuição de 35% a 40% da arrecadação dos prêmios de seguro para os estados e municípios que possuem serviço de transporte público coletivo.
Desde a suspensão do consórcio privado em 2021, a Caixa assumiu a gestão emergencial do seguro, enfrentando desafios financeiros que resultaram na suspensão de pagamentos. A nova legislação visa não apenas retomar a cobrança do seguro, mas também ajustar o valor dos prêmios temporariamente para cobrir sinistros pendentes.
Além disso, o projeto introduz penalidades no Código de Trânsito Brasileiro para os proprietários de veículos que não realizarem o pagamento do seguro, que será obrigatório para o licenciamento anual, transferência ou baixa do veículo.
O repasse de uma parte da arrecadação para o Sistema Único de Saúde (SUS) foi modificado, destinando agora 40% para despesas médico-hospitalares dos segurados, permitindo o reembolso de uma variedade de tratamentos e serviços não disponíveis no SUS local.
Este projeto de lei complementar também estabelece novas regras para o pagamento de indenizações, incluindo prazos e condições para o recebimento, além de ajustes no valor com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros moratórios em caso de atraso.
Ao ser enviado ao Senado para avaliação, o PLP 233/23 representa um passo significativo na reformulação do seguro obrigatório de veículos no Brasil, buscando oferecer uma cobertura mais abrangente e justa para as vítimas de acidentes de trânsito.
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Fonte: SCC10
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