Caso os concursos não sejam divulgados no prazo de 30 dias, governo corre o risco de pagar até R$ 150 mil de multas
O Ministério Público do Trabalho (MPT) exige que o Governo de Santa Catarina realize concurso público para a área da saúde. Caso não cumpra a determinação em 30 dias, o governo poderá ser punido com multas de até R$ 150 mil. A medida surge em meio a uma crise no setor, com hospitais lotados e uma debandada de médicos.
O processo, iniciado em 2005, busca pôr fim às contratações temporárias e sem concurso, com o último certame realizado em 2012. Segundo o MPT, o governo descumpriu ordens judiciais, desrespeitando os direitos trabalhistas dos funcionários da saúde, persistindo nas contratações temporárias mesmo durante a pandemia de Covid-19.
Em resposta, a Secretaria de Estado da Saúde (SES) afirma monitorar as necessidades de pessoal e realizar admissões, mas não apresentou os documentos requisitados pelo MPT. Compromete-se, no entanto, a obedecer às determinações judiciais em conformidade com os princípios legais e éticos.
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Fonte: Visor Notícias
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