O governo federal anunciou que vai isentar o Imposto de Importação para compras online de até 50 dólares, conforme portaria publicada nesta sexta-feira (30). A medida, válida a partir de 1º de agosto, será aplicável às empresas que se inscreverem em um programa da Receita para coletar tributos estaduais.

Anteriormente, todas as compras importadas eram tributadas, independentemente do valor. No entanto, com a nova mudança, as compras online de até 50 dólares realizadas em empresas que não se enquadram nas novas regras governamentais continuarão sendo taxadas.

O programa ao qual as empresas terão que aderir foi estabelecido através de uma Instrução Normativa da Secretaria Especial da Receita Federal. A medida impõe uma série de critérios para empresas de comércio eletrônico.

Entre os critérios estão: repassar os impostos cobrados, fornecer ao consumidor detalhes sobre os valores de impostos, tarifas postais e outras despesas, identificar o pacote enviado ao consumidor com a marca e o nome da empresa de forma visível no campo do remetente, e atuar na prevenção ao descaminho e contrabando.

O Ministério da Fazenda também determinou que as empresas recolham o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), permitindo que compras de até 50 dólares fiquem isentas do Imposto de Importação.

A medida visa facilitar as compras online de pequeno valor, incentivando o comércio eletrônico e proporcionando uma economia para os consumidores. No entanto, para se beneficiar desta isenção, os consumidores precisarão comprar de empresas que estejam em conformidade com as novas regras.

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