Um Projeto de Lei que prevê diminuição no tempo de atendimento presencial em empresas, concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, esgoto, saneamento, energia elétrica, internet e telefonia fixa de Itapema, foi aprovado por […]
Um Projeto de Lei que prevê diminuição no tempo de atendimento presencial em empresas, concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, esgoto, saneamento, energia elétrica, internet e telefonia fixa de Itapema, foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Itapema, nesta terça-feira, 10/07.
O PL Nº 4/2018 é de autoria do vereador Fabrício Lazzari, o Fafá (PP). Segundo o Projeto, as empresas citadas devem colocar à disposição de seus usuários, pessoal suficiente e necessário no setor de atendimento presencial para que esse seja efetivado em tempo razoável. Quinze minutos em dias normais e trinta minutos em véspera, ou após feriado prolongado.
O descumprimento das medidas dispostas no Projeto de Lei, acarretará ao infrator multa que passa de advertência escrita ao pagamento de R$ 160.000,00. “Itapema não contava com uma Lei nesse sentido, dificultando a vida do cidadão em muitos casos. Então esse projeto visa garantir a efetiva proteção, segurança e saúde dos consumidores dos serviços públicos de Itapema”, afirmou Fafá.
O Projeto foi aprovado por unanimidade e aguarda sanção da Prefeitura de Itapema, para se tornar Lei Municipal.
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