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Concessionárias de serviços públicos poderão ser multadas por demora no atendimento ao consumidor

Um Projeto de Lei que prevê diminuição no tempo de atendimento presencial em empresas, concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, esgoto, saneamento, energia elétrica, internet e telefonia fixa de Itapema, foi aprovado por […]

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Um Projeto de Lei que prevê diminuição no tempo de atendimento presencial em empresas, concessionárias ou permissionárias de serviço público de água, esgoto, saneamento, energia elétrica, internet e telefonia fixa de Itapema, foi aprovado por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Itapema, nesta terça-feira, 10/07.

O PL Nº 4/2018 é de autoria do vereador Fabrício Lazzari, o Fafá (PP). Segundo o Projeto, as empresas citadas devem colocar à disposição de seus usuários, pessoal suficiente e necessário no setor de atendimento presencial para que esse seja efetivado em tempo razoável. Quinze minutos em dias normais e trinta minutos em véspera, ou após feriado prolongado.

O descumprimento das medidas dispostas no Projeto de Lei, acarretará ao infrator multa que passa de advertência escrita ao pagamento de R$ 160.000,00. “Itapema não contava com uma Lei nesse sentido, dificultando a vida do cidadão em muitos casos. Então esse projeto visa garantir a efetiva proteção, segurança e saúde dos consumidores dos serviços públicos de Itapema”, afirmou Fafá.

O Projeto foi aprovado por unanimidade e aguarda sanção da Prefeitura de Itapema, para se tornar Lei Municipal.

 

 

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