A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve os efeitos de um auto de infração que determinou a interdição de um bar na região continental de Florianópolis. A […]
A 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve os efeitos de um auto de infração que determinou a interdição de um bar na região continental de Florianópolis. A imposição ocorreu porque o estabelecimento descumpriu normas relacionadas à prevenção contra a Covid-19, com a realização de shows e o desrespeito ao distanciamento mínimo entre clientes, além da não utilização de máscaras, no dia 17 de maio.
Em agravo de instrumento, o responsável pelo bar argumentou que não fora lavrado auto de vistoria e que a autoridade policial não indicou detalhes que lhe permitissem identificar o momento em que as irregularidades foram constatadas. Assim, pleiteou que fosse autorizada a reabertura do estabelecimento.
O relator da matéria, desembargador Helio do Valle Pereira, anotou que o caso tem duas narrativas distintas. Uma delas, contida no auto de infração, aponta o descumprimento de normas relacionadas à Covid-19. A segunda, alegada no recurso, aponta que todas as exigências sanitárias foram observadas, com termo de fiscalização emitido pela Polícia Militar.
Levando em conta a presunção de veracidade dos atos administrativos, observou o desembargador, é impossível superar o auto de interdição, principalmente pelo aporte de um vídeo gravado no dia da autuação. Conforme o relator, as imagens mostram a realização de show musical nas dependências da empresa, com a presença de grande número de pessoas, todas sem fazer uso de máscara e sem respeitar o distanciamento definido pelo Poder Público.
O agravante, prosseguiu o desembargador, afirmou que todas as normas sanitárias foram atendidas nos dias que antecederam a interdição, juntando cenas extraídas do sistema interno de vigilância, mas sem incluir imagens que retratassem justamente o dia da interdição. “Levando isso em conta, não consigo identificar como desarrazoada a imposição do órgão fiscalizador, que, aliás, é o único que tem a capacidade técnica para avaliar a possibilidade de reabertura do local”, concluiu.
Clique aqui para entrar no nosso grupo do WhatsApp e fique sempre bem informado.
⚠ ATENÇÃO: Caso não esteja conseguindo clicar no link das notícias, basta adicionar um administrador do grupo em sua lista de contatos.
Outros 14 alimentos terão alíquota reduzida em 60%
Estado se destaca também pela menor desigualdade de renda no País
Estabelecimento fica em Tubarão, no Litoral de Santa Catarina
Sopa será feita em panela de quase 12 toneladas e servida com ajuda de retroescavadeira
De acordo com a legislação, animais desse porte devem ser transportados em Veículos de Transporte de Animais Vivos (VTAV)
Estatística vinha caindo desde as eleições municipais de 2012
Outros 14 alimentos terão alíquota reduzida em 60%
