A ação questiona se é justo cobrar essa taxa junto ao IPTU, pois o IPTU já deveria cobrir esses serviços
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) entrou com uma ação contra a lei de Indaial que criou uma taxa de urbanização e conservação de vias públicas, cobrada junto com o IPTU. A ação, iniciada em 22 de março de 2024, questiona se é justo cobrar essa taxa junto ao IPTU, pois o IPTU já deveria cobrir esses serviços.
O MPSC argumenta que a cobrança vai contra as regras da Constituição Estadual de Santa Catarina e da Constituição Federal, que dizem que taxas só devem ser cobradas por serviços específicos e que beneficiem diretamente quem paga. Segundo eles, os serviços mencionados na lei beneficiam toda a comunidade, não apenas os donos dos imóveis.
Os promotores Djônata Winter e Gladys Afonso, que lideram a ação, afirmam que as ruas são para uso de todos e não deveriam gerar uma taxa especial para os moradores. Eles pedem que a justiça declare essa cobrança ilegal para evitar que os moradores de Indaial paguem duas vezes pelo mesmo serviço. A questão está agora com Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
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Fonte: Visor Notícias
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