A portaria que estabelece alíquota zerada do imposto de importação sobre compras online internacionais de até 50 dólares foi assinada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e publicada nesta sexta-feira (30). A medida está vigente apenas para empresas adimplentes com as obrigações tributárias, atendendo assim plano de conformidade do Governo. Antes, valia apenas para remessas entre pessoas físicas.

Segundo o governo, a ideia é combater uma possível sonegação de impostos de grandes varejistas internacionais que vendem produtos importados, principalmente da China. A suspeita é que algumas empresas estariam se passando por pessoas físicas para não pagar impostos. Para o economista Newton Marques, a tributação ajuda a combater a sonegação.

Com o programa, o vendedor será obrigado a fazer declaração de importação, informar o pagamento dos tributos, a procedência e o valor total das mercadorias. De acordo com a Receita, a logística será simplificada. Com isso, as encomendas serão liberadas mais rápido e os custos de transporte e armazenagem reduzidos.

Já para as empresas que não participarem, valem as regras atuais: isenção de 50 dólares de remessas entre pessoas físicas, continua a cobrança de alíquota de 60% do imposto de importação em qualquer valor para empresas e para pessoas físicas em quantias acima de 50 dólares.

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