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Câmara de Itapema aprova PL que obriga informação de validade em produtos perecíveis promocionais

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O vereador Jean Idimar (PMDB), na última Sessão Ordinária da Câmara de Itapema, colocou em votação o Projeto de Lei de Nº 66/2017, que versa sobre direito de consumidores de supermercados e similares.

Com o PL, Jean pretende fazer com que esses estabelecimentos informem o prazo de validade dos produtos perecíveis cujos preços foram anunciados como promocionais. O prazo deve estar visível, juntamente com as informações de promoção.

 Em sua justificativa, o vereador disse que muitas vezes os produtos ofertados em promoções estão perto de sua data de vencimento, isso faz com que o consumidor compre e acabe não aproveitando por falta de conhecimento e informação.

 Jean defendeu o projeto: “ele vem facilitar o consumidor apreciar se a promoção oferecida, efetivamente, atende suas expectativas de consumo. Portanto, a matéria protege e qualifica a relação de consumo”, afirmou.

 O Projeto de Lei foi aprovado por maioria, com votos contrários de Yagan Dadam (PR) e Cleverson Tanaka (PDT), segundo eles, por existir uma Lei Estadual que versa sobre o mesmo assunto. Agora, o Projeto de Lei aguarda sanção do Poder Executivo.

 

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