Se houver distribuição de panfletos na orla da Avenida Atlântica, é possível fazer denúncia na Ouvidoria Municipal pelos telefones 0800-644-3388 e (47) 3267-7024.
É comum ver pelas avenidas da cidade a prática da panfletagem. Comércios de todos os tipos entregam à população propaganda dos mais variados produtos e serviços. Porém, é importante lembrar que na orla da Praia Central essa prática é indevida. A entrega de panfletos é permitida somente na 3ª e 4ª Avenidas, e nas avenidas Central, Brasil e do Estado entre 9h e 20h, sendo proibida a colocação de panfletos, tabloides, flyers em para-brisas de carros estacionados.
Um dos problemas da entrega de panfletos indevida é a agressão ambiental que ocorre quando o material é desprezado no chão de ruas e calçadas. Por isso, é obrigatoriedade da empresa distribuidora acrescentar no panfleto o CNPJ do estabelecimento contratante, razão social da gráfica que confeccionou o material, número da nota fiscal de serviço, quantidade de material confeccionado, e a seguinte frase: “Não jogue no chão – mantenha a cidade limpa – reciclável”.
Três secretarias são responsáveis pela fiscalização da entrega de panfletos, são elas: Fazenda, Meio Ambiente e Planejamento, esta última realiza a fiscalização através dos fiscais de postura. “A Fiscalização de Posturas é intensa e não admitimos abusos por parte de comércios e/ou empresas que estiverem realizando as panfletagens em áreas proibidas”, disse o diretor de Fiscalização de Obras, Planejamento e Posturas, Laurindo Ramos.
Caso haja transgressão às leis, os distribuidores, entregadores e contratantes podem ter todo o material confiscado, receber advertência ou multa e até mesmo suspensão da licença autorizada. Os fiscais de posturas atuam diariamente das 7h à 1h, em escala diferenciada. Se houver distribuição de panfletos na orla da Avenida Atlântica, é possível fazer denúncia na Ouvidoria Municipal pelos telefones 0800-644-3388 e (47) 3267-7024.
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