O Projeto de Lei nº 123/2017, passou por segunda votação esta semana (28/11). Ele estabelece normas para o licenciamento de feitas itinerantes no município de Itapema. A matéria foi aprovada por unanimidade nas duas votações.

Na Sessão Ordinária do dia 14/11, uma comerciante utilizou a Tribuna do Povo para reclamar da “Feira do Braz”, que aconteceu em novembro no Bairro Ilhota. Após a Tribuna, os vereadores, junto com o Executivo, estudaram uma nova proposta para a regulamentação dessas feiras, que antes eram proibidas por Lei.

Segundo o vereador e presidente da Câmara, Xavier Legarrea (PMDB), não se pode proibir essas feiras de se instalarem no município, mas se deve regulamentar sua realização. “O Executivo aumentou a burocracia para a instalação dessas feiras, para que – quem queira trazer uma feira itinerante para cá – faça isso dentro da legalidade. Sem contar que sua realização fica negada em datas específicas, como a Páscoa e todo o mês de dezembro”, esclareceu Xavier.

Para efeito da Lei, considera-se Feira Itinerante todo evento temporário, cuja atividade principal seja a venda de produtos industrializados ou manufaturados, ligadas aos setores de floricultura, vestuário, confecções, em malhas, couro, tecidos, lãs, eletrônicos, brinquedos ou mercadorias de saldo de estoque em geral.

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