Em um incidente em Tubarão, Santa Catarina, uma mãe de uma menina autista ameaçou uma funcionária de cinema após ser informada de que não poderia comprar pipoca via Pix. Durante o ocorrido, que elevou a tensão no local, a mãe ameaçou divulgar a situação nas redes sociais, especificamente no Instagram, enquanto sua filha chorava. A discussão aconteceu porque a funcionária explicou que o estabelecimento não aceitava pagamento via Pix para aquele produto.

A legislação brasileira, conforme a Lei nº 13.455 de 26 de junho de 2017, permite que os estabelecimentos comerciais pratiquem preços diferentes dependendo do método de pagamento, como crédito, débito, dinheiro ou Pix, desde que essas condições estejam claramente informadas aos clientes. Apesar da flexibilidade nos métodos de pagamento, nenhum negócio é obrigado a aceitar todas as formas, como cartão ou Pix, embora a recusa de dinheiro como pagamento seja ilegal.

A lei também estipula que, se um estabelecimento optar por aceitar formas de pagamento eletrônicas, não pode impor um valor mínimo para as transações, seja no crédito ou no débito. O cinema em questão, ao adotar uma política de não aceitação do Pix para determinadas vendas, deve garantir que tais regras estejam visíveis para evitar mal-entendidos e conflitos com os clientes.

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