O valor é a soma dos débitos que Pessoas Físicas e Jurídicas tem com o município, e representa a inadimplência com tributos municipais
O município de Itapema pode recuperar R$ 240 milhões com o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2022. Esse é o montante que o município tem na sua dívida ativa.
O valor é a soma dos débitos que Pessoas Físicas e Jurídicas tem com o município, e representa a inadimplência com tributos municipais.
A estimativa da Prefeitura é recuperar esses recursos facilitando a negociação dos débitos, com a remissão dos juros e multas. Veja na reportagem da TV Câmara como devem ficar os percentuais de desconto, e as mudanças que o PL original recebeu aqui no Legislativo.
O Projeto de Lei ainda aguarda a sanção a @prefeituradeitapema para entrar em vigor!
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Fonte: Visor Notícias
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