Professores e dirigentes de entidades dedicadas às pessoas com deficiência que participaram de audiência pública virtual proposta pelas Comissões de Educação e de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, realizada na tarde desta quinta-feira (29), rejeitaram majoritariamente o Decreto Federal 10.502/2020, que altera a Política Nacional de Educação Especial (PNEE). As duas comissões vão encaminhar um ofício solicitando a revogação do decreto com as manifestações ao Ministério da Educação e Cultura, Câmara dos Deputados e ao Senado.

O decreto que altera a PNEE flexibiliza a oferta da educação, por parte dos sistemas de ensino, para os estudantes com deficiência. A medida abre a possibilidade de gestores de escolas negarem acesso à inclusão escolar de estudantes com deficiência e de criarem classes especiais para esses alunos. Caberia aos pais a escolha de matricular seus filhos em escolas ou classes comuns inclusivas ou classes só com alunos com deficiência.

O deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), proponente da audiência pública e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, destacou o protagonismo da Assembleia Legislativa em debater o tema e argumenta que o decreto representa um grave retrocesso na educação inclusiva.

“O decreto foi construído de modo unilateral, sem ouvir entidades governamentais e não governamentais do setor. Ignora dispositivos legais existentes na legislação brasileira e em tratados internacionais nos quais o Brasil é signatário, que asseguram ao aluno com deficiência o direito de estar na escola regular, integrado aos demais alunos. A medida abre portas ao retorno das classes especiais, da segregação e da discriminação das pessoas com deficiência. A integração de uma criança com outros alunos, sendo especial ou não, é uma oportunidade  de crescimento que potencializa aprendizagens.”

A deputada Luciane Carminatti (PT), presidente da Comissão de Educação, destacou que o gestor público tem que ter consciência que a história não começa no seu governo e que herdou conquistas feitas por governos anteriores. Lembrou do lema “nada de nós sem nós” ao questionar a elaboração do decreto sem ouvir as entidades representativas. Para ela, trata-se de uma imposição do governo federal, sem a ampla participação da sociedade e baseada em uma visão ultrapassada de atendimento especializado em detrimento à educação inclusiva.

A parlamentar criticou a iniciativa do governo por considerar que o decreto ultrapassa as funções constitucionais ao instituir uma regulação contrária à Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Lembrou que o direito à educação inclusiva está assegurado na Lei Brasileira de Inclusão e é resultado da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, de 2008.

A deputada Marlene Fengler (PSD) também manifestou sua preocupação com o decreto. Reforçou que as escolas são ambientes plurais e que houve avanços na educação inclusiva, defendendo que ocorram avanços e não retrocessos em políticas públicas em favor das pessoas com deficiência. Manifestou preocupação com a possibilidade de escolas particulares estarem colocando cláusulas contrárias aos estudantes com deficiência e que, em sua opinião, não devem ser aceitas pela sociedade. Participaram da audiência também os deputados Ismael dos Santos (PSD) e Dirce Heiderscheidt (MDB).

Promessa de ampliação
A diretora de Acessibilidade, Mobilidade, Inclusão e Apoio a Pessoas com Deficiência do Ministério da Educação (MEC), Nídia Regina Limeira de Sá, foi a primeira a se manifestar e defendeu a importância do decreto, que em sua opinião não é um retrocesso, mas uma evolução da educação inclusiva. Ela assegurou que o decreto foi construído em conjunto com “entidades representativas e pessoas que representam o público da educação especial, por meio de muitas reuniões, audiências públicas e consultas públicas”. De acordo com a diretora, a elaboração foi feita ao longo de dois anos.

Nídia classificou a política como sendo “a da flexibilidade para os sistemas educacionais”. “Ou seja, não entendemos que a educação para pessoas com deficiência ou TEA deva passar única e exclusivamente pelas escolas inclusivas comuns. Essa política oferece a flexibilidade no sentido de os sistemas se organizarem para poderem oferecer também, como alternativas, escolas especiais, classes especiais, escolas bilíngues [com aulas em língua portuguesa e Língua Brasileira de Sinais (Libras)], classes bilíngues”, afirmou.

Para a diretora, “você pode conseguir melhores resultados para o público da educação especial em classes especiais ou escolas especiais. O foco dessa política estará na singularidade das pessoas, e não no grupo como um todo.” Ela explicou que o decreto criará dois centros específicos: um para estudantes com deficiência físico-motora e outro para quem tem deficiência intelectual, motora e TEA.  “A gente não quer que essa política signifique retrocesso em nenhuma das conquistas da inclusão escolar. Temos satisfação de dizer que a nossa política é plenamente adequada aos marcos legais da educação inclusiva.”

Não ao retrocesso
O secretário de Estado da Educação, Natalino Uggioni, e a diretora de Ensino, Pesquisa e Extensão da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), Jeane Reuh Leite, apresentaram uma explanação da estrutura dos órgãos que comandam, destacando as ações desenvolvidas na inclusão das pessoas com deficiência. Para o secretário, apesar da apresentação da diretoria do MEC, a pasta não tem o mesmo entendimento de que há uma evolução na educação inclusiva.

Logo em seguida, 18 representantes de entidades e professores manifestaram sua contrariedade ao decreto, defendendo a sua imediata revogação. Somente a presidente da Associação de Surdos da Grande Florianópolis, Sandra Amorim, defendeu a importância do decreto, valorizando as escolas e classes bilíngues.

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