Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o prosseguimento do concurso da Polícia Militar de Santa Catarina (PMSC) sem estabelecer limites de vagas para mulheres. A decisão seguiu o voto da ministra relatora, Carmem Lúcia, que suspendeu os concursos para oficiais e praças da PMSC cujos editais restringiam o ingresso feminino a 20% dos cargos, violando o princípio constitucional da igualdade de gênero.

A ministra atendeu à Procuradoria-Geral da República (PGR), que ingressou com 14 Ações Diretas de Inconstitucionalidade no STF contra leis estaduais que estabeleciam percentuais para o ingresso de mulheres na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros por concurso público, incluindo Santa Catarina. Com a decisão, o concurso da PMSC poderá prosseguir sem restrições de gênero, assegurando a igualdade de condições entre homens e mulheres.

O procurador-geral do Estado, Márcio Vicari, destacou que o objetivo do governo era retomar o concurso, cujo edital foi publicado em 2023 e havia sido suspenso em janeiro deste ano por uma liminar da ministra. O desfecho no STF é visto como uma vitória para a administração estadual, que agora aguarda o desdobramento do processo para dar continuidade ao certame.

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