O descumprimento das medidas acarretará a responsabilização dos proprietários dos estabelecimentosd
Na manhã desta quarta-feira (03), o decreto n º 137/2021 foi publicado pela Prefeitura de Xanxerê. O decreto estabelece a nova “Lei Seca” na cidade e começa a valer a 00h desta quarta-feira (05) até às 8h da próxima segunda-feira (08).
O decreto proíbe a comercialização de bebidas alcoólicas em todo o território municipal, bem como reunião de pessoas para o consumo de bebia alcoólica em espaços públicos, particulares e áreas comuns de condomínios.
O descumprimento das medidas acarretará a responsabilização dos proprietários dos estabelecimentos e constituirá infração sanitária nos termos da Lei Estadual nº 6.320/1983 e Lei Municipal nº 2.008/1993, inclusive com a suspensão de alvará e paralisação de atividades.
A fiscalização do cumprimento das restrições estabelecidas no decreto ficará a cargo Vigilância Sanitária e Defesa Civil Municipal, com apoio dos órgãos de segurança pública.
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