Os vereadores de Camboriú realizam, nesta terça-feira (11), às 17h, uma sessão extraordinária para votar dois projetos de lei encaminhados pelo Executivo Municipal. Entre as propostas, está o Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, que institui um programa de incentivo fiscal para o ITBI, reduzindo temporariamente a alíquota para 2% no pagamento à vista, com o objetivo de estimular a arrecadação e a regularização fiscal dos contribuintes.

Outro item em pauta é o Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, que prevê alterações na Lei Complementar nº 39/2012. A proposta estabelece gratificações mensais para servidores que integram comissões de sindicância, processos administrativos disciplinares e tomadas de contas especiais, regulamentando a retribuição financeira para os membros e presidentes desses órgãos.

Após a sessão extraordinária, os trabalhos seguem com a sessão ordinária às 18h. A participação da comunidade é incentivada, já que as discussões impactam diretamente a gestão pública e a transparência legislativa do município.

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