O vereador André de Oliveira (Novo) apresentou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei Ordinária Nº 28/2025, que propõe a divulgação dos currículos acadêmicos e profissionais dos ocupantes de cargos de primeiro e segundo escalão da administração pública de Itapema. A proposta tem como objetivo ampliar a transparência e fortalecer a confiança da população na gestão municipal.

Se aprovada, a lei exigirá a publicação das qualificações de secretários municipais, procurador-geral, chefe de gabinete, presidentes de autarquias e diretores de órgãos públicos no site da Prefeitura. As informações devem incluir nome completo, cargo, formação acadêmica e experiência profissional, respeitando as normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O projeto também prevê um prazo de 10 dias úteis após a nomeação para a publicação dos dados e atualização obrigatória a cada novo mandato.

Atualmente, a divulgação de currículos acadêmicos e profissionais de gestores públicos não é uma obrigatoriedade em muitas administrações municipais, incluindo Itapema. Algumas informações sobre os ocupantes de cargos de primeiro e segundo escalão podem ser divulgadas em portais de transparência, mas nem sempre de forma padronizada e acessível ao público.

O projeto de lei propõe tornar essa divulgação obrigatória e centralizada no site da prefeitura, garantindo que a população tenha acesso transparente e atualizado às qualificações dos gestores responsáveis pela administração municipal. Além disso, a proposta estabelece prazos para a publicação e atualização das informações, algo que não é amplamente regulamentado atualmente.

*Supervisionado por Everton Palaoro

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