Decreto regulamenta lei que prevê multa de um salário mínimo para quem for visto usando drogas em espaços públicos
O governo de Santa Catarina regulamentou, por meio de decreto publicado na segunda-feira (14), a lei que estabelece multa para quem for flagrado usando drogas ilícitas em ambientes públicos. A penalidade é de um salário mínimo, atualmente em R$ 1.518,00, com possibilidade de valor dobrado em caso de reincidência.
A medida, sancionada em julho de 2024 pelo governador Jorginho Mello após aprovação na Assembleia Legislativa, tem como objetivo coibir o consumo de entorpecentes em espaços públicos como vias, praças e áreas próximas a prédios públicos. A fiscalização será realizada pela Polícia Militar, Polícia Civil e Polícia Científica.
O processo administrativo será conduzido pelo órgão responsável pela autuação, com direito a defesa no prazo de dez dias úteis. Os valores arrecadados com as multas serão revertidos para ações de combate às drogas e tratamento de dependentes, sendo distribuídos entre os fundos estaduais de segurança pública, saúde e políticas antidrogas.
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Fonte: Visor Notícias
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