O advogado de Itajaí e Conselheiro Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, João Paulo Tavares Bastos Gama defende amanhã, dia 22 de agosto, em Brasília, o relatório que acolhe a preposição encaminhada ao Conselho Federal da OAB. Para ele, o Decreto 9.101/17, de 21 de julho, que trata do aumento da ” arrecadação federal por intermédio da majoração de alíquotas da Contribuição para o PIS e a da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo, diesel, gás liquefeito (GLP), querosene de avião e álcool”, deve ser suspenso.
Entre os motivos para a suspensão, o relator alega a inconstitucionalidade, pois desrespeita itens, como: 1- Afronta ao Princípio da Legalidade previsto no art. 150, inciso I, da Constituição Federal, segundo o qual, dentre suas vertentes, a majoração de tributos somente poderá ser realizada mediante edição de lei em sentido estrito; 2 – viola, também, o Princípio da Separação de Poderes estabelecido no art. 2º da Carta Maior e que consagra a independência e harmonia entre os três Poderes da República; 3 – Descumpre a finalidade extrafiscal das contribuições sociais descrita no art. 195 da Constituição Federal, posto a vedação deste tipo de tributo com o intuito meramente arrecadatório; e, 4 – Transgride o Princípio da Noventena esculpido nos arts. 150, inciso III, e 195, § 6º, ambos da Constituição Federal, segundo o qual os entes tributantes somente poderão cobrar tributo depois de decorridos noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.
Gama foi escolhido pelo presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, para ser o relator a elaborar o parecer.Caso aprovado amanhã, 22, será transformado em uma ação judicial proposta pelo CFOAB. “O poder público sobrevive do confisco da poupança das famílias e da derrama dos caixas das empresas. Nada, a não ser a má aplicação das receitas públicas explica as mazelas que nos acometem, como a estagnação da economia, a perpetuação das injustiças sociais e a sempre presente corrupção. O poder público, concebido para servir à sociedade, virou uma máquina desproporcional e anacrônica que se alimenta daqueles a quem devia apoiar, ou ao menos não atrapalhar”, finaliza Gama.
O relatório será lido na íntegra nesta terça-feira, 22, no Plenário.
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