O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou a Lei nº 19.236, de autoria do deputado estadual Emerson Stein (MDB), que busca proteger idosos e outros públicos vulneráveis contra práticas abusivas de instituições financeiras. A legislação, em vigor desde sua publicação, proíbe a realização de publicidade, ofertas ou contratos de crédito consignado por meio de chamadas telefônicas, aplicativos de mensagens ou outras mídias digitais.

A nova norma abrange aposentados, pensionistas e servidores públicos (ativos e inativos) vinculados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O objetivo é coibir práticas de marketing agressivo, que frequentemente colocam esses grupos em situações financeiras delicadas devido à falta de clareza nas condições contratuais.

Além disso, a lei prevê multas para instituições financeiras que desrespeitarem a determinação, reforçando a segurança dos catarinenses e inibindo o assédio financeiro.

O autor da lei, deputado Emerson Stein, comemorou a sanção:

“Com esta nova legislação, estamos criando um ambiente mais seguro para um dos grupos mais vulneráveis da nossa sociedade. A proibição de publicidade agressiva e da oferta indiscriminada de crédito consignado é um passo importante para combater o assédio financeiro e garantir que nossos cidadãos possam tomar decisões financeiras com mais tranquilidade e segurança.”

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