A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) discute mudanças no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Entre as propostas analisadas nesta terça-feira (25) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está o projeto do deputado Fabiano da Luz (PT), que sugere a isenção do tributo para veículos com mais de 15 anos. Atualmente, o benefício é concedido apenas para veículos com mais de 30 anos. O parlamentar justifica que Santa Catarina é um dos estados onde os proprietários pagam o imposto por mais tempo.
Outra proposta, apresentada pela deputada Paulinha (Podemos), visa conceder isenção do IPVA para veículos de autoescolas, alegando que a medida auxiliaria o setor diante das dificuldades financeiras. Ambas as propostas tiveram diligências solicitadas pelo relator Napoleão Bernardes (PSD) à Secretaria de Estado da Fazenda, que deverá avaliar o impacto financeiro antes da tramitação avançar.
Já um projeto do deputado Sergio Guimarães (União Brasil), que buscava isenção do IPVA para responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), foi rejeitado na CCJ. O relator Mauro de Nadal (MDB) argumentou que a legislação estadual já prevê isenção para veículos de pessoas com deficiências severas ou autismo, desde que atendam aos critérios estabelecidos. As demais propostas ainda precisarão passar por outras comissões antes de uma decisão final.
Fonte: NSC
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