Os deputados derrubaram na sessão desta terça-feira (27) o veto total ao Projeto de Lei (PL) 163/2020, que proíbe o aumento de tarifas do serviço público durante períodos de estado de defesa ou calamidade. O objetivo do projeto, de autoria do deputado Milton Hobus (PSD), é restringir o reajuste de contas de luz, água, esgoto e gás em períodos em que sejam adotadas medidas de isolamento social e suspensão de atividades econômicas, como na pandemia do coronavírus.
Na justificativa do veto, o Executivo argumentou que a proposta era inconstitucional por invadir competência privativa da União. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no entanto, emitiu parecer pela rejeição do veto.
No Plenário, 29 deputados votaram pela rejeição e dois pela manutenção do veto. O resultado será comunicado à governadora interina Daniela Reinehr (sem partido), que poderá sancionar a lei. Caso não o faça, o presidente da Assembleia promulgará a lei.
Outros dois vetos – esses parciais – votados na sessão desta terça foram mantidos pelos deputados. Eles se referente ao PL/345/19, de autoria do deputado Fernando Krelling (MDB), que altera a Lei nº 10.361, de 1997, que disciplina o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem aulas ou treinos de ginástica, dança, artes marciais, esportes e demais atividades físico desportivo-recreativas e adota outras providências”, para facultar a contratação de responsável técnico substituto; e ao PL ao PL/219/20, de autoria da deputada Paulinha (PDT), que dispõe sobre a transferência de recursos da União para o auxílio financeiro dos Hospitais Filantrópicos e Clínicas de Hemodiálise devidamente contratualizadas com o Sistema Único de Saúde (SUS) que forem repassados aos Gestores Estadual e Municipal para enfrentamento e combate à Covid-19. Nos dois casos, a CCJ emitiu parecer pela manutenção dos vetos parciais.
Aprovação
Ainda nesta terça, o Plenário aprovou, em turno único, o PL 138/2020, de Milton Hobus, que suspende as metas relativas a isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais durante o exercício de 2020 assumidas por empresas para ter direito a tratamento tributário diferenciado.
Conforme o autor, em razão dos efeitos econômicos da pandemia da Covid-19, o ICMS devido pelo descumprimento das metas não deve ser cobrado dos contribuintes que contam com benefícios fiscais. “Se não tiver a lei, centenas de empresas serão notificadas, o que vai criar um problema para o Estado”, explicou Hobus. “Por causa da crise causada pela pandemia, muitas dessas empresas não conseguiram cumprir essas metas. Não é justo cobrá-las”, completou.
A proposta passará pela votação da Redação Final, na próxima quinta-feira (29), antes de ir para análise da governadora interina.
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