Quatro projetos de lei estão na pauta da sessão ordinária desta terça-feira (19) da Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, um em redação final, dois em primeira discussão e um em votação. Este último é o Projeto de Lei Ordinária 66/2019, do vereador André Meirinho (PP), que dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica e sobre a criação do Conselho Municipal de Inovação, objetivando ambientes produtivos e cidade inteligente (smart city).

Serão apresentados em primeira discussão os projetos 185/2019, do vereador Leonardo Piruka (PP), que declara de utilidade pública o Instituto Anjos Sem Asas, e 18/2020, do Poder Executivo, que aprova deliberação do Conselho da Cidade (CONCIDADE-BC) inerente à dispensa de apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) no processo de aprovação de projeto para implantação de edificação unifamiliar na Praia do Estaleirinho.

O Projeto de Lei Complementar 17/2019, também da prefeitura, que autoriza o Poder Executivo Municipal a analisar o Projeto Especial do Mercado Público da Barra, será votado em redação final. A proposição foi aprovada, juntamente com duas emendas, na sessão da última quarta-feira (13). Estão na pauta, ainda, dez pedidos de informação e 15 indicações.

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