Representação assinada pelo prefeito de Bombinhas, Paulo Dallago Muller (DEM), o Paulinho, junto à Assembleia Legislativa, pede a cassação do mandato do deputado estadual Ivan Naatz (PV). Segundo o prefeito, o parlamentar teria ferido a Constituição ao assinar, como advogado, uma ação judicial que pede a suspensão da cobrança da  Taxa de Preservação Ambiental (TPA), que já foi considerada legal até o STF (Superior Tribunal de Justiça). Naatz é presidente licenciado da entidade que encabeça o pedido. O parlamentar nega que tenha assinado o documento e afirma que se trata de um equívoco, pela advogada responsável trabalhar no mesmo escritório que ele.

Segundo Paulinho, a  Constituição Estadual é clara. “Os ocupantes do Legislativo não podem firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, nem patrocinar causa em que seja interessada”. Para o prefeito, a participação do deputado como advogado é bem clara.

Ação movida pela Associação Catarinense de Defesa dos Direitos Constitucionais (ACDC), tramita na 2ª Vara de Porto Belo. A juíza Janiara Corbetta deu prazo de 30 dias para que a prefeitura de Bombinhas mostre argumentos sobre a aplicação da TPA, mas negou a antecipação de tutela para suspender a cobrança de pedágio. 

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