Termina nesta segunda-feira (31) o prazo para que empresas com 100 ou mais empregados divulguem o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios. O documento, disponível no Portal Emprega Brasil, compila dados do eSocial e deve ser publicado em plataformas digitais, mídias similares ou jornais, garantindo ampla visibilidade. Até a última semana, apenas 30,36% das 53 mil empresas obrigadas haviam acessado o material, segundo o Ministério do Trabalho.
O relatório inclui informações como CNPJ da empresa, número total de trabalhadores por sexo, raça e etnia, valores medianos de salários e remuneração, além da proporção salarial entre homens e mulheres em diferentes cargos. Não há identificação pessoal, como nome ou cargo individualizado. Também são detalhadas políticas de contratação e promoção de mulheres, critérios remuneratórios e iniciativas de equidade e responsabilidade familiar.
A exigência está prevista na lei sancionada em julho de 2023, que obriga empresas com mais de 100 funcionários a adotarem práticas de transparência salarial, combate à discriminação, canais de denúncia e ações afirmativas de inclusão e diversidade. A medida visa reduzir desigualdades no ambiente de trabalho e promover a equidade de gênero nas empresas brasileiras.
Fonte: Agência Brasil
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