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Ministério Público cobra adequações no acolhimento de crianças e adolescentes em Lages

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) busca solução para uma série de inadequações do Serviço de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes de Lages (SAICAs). Os problemas identificados integram um inquérito civil da 4ª Promotoria de Justiça de Lages e incluem questões estruturais, legais e, principalmente, de recursos humanos. O inquérito civil foi instaurado a partir de um relatório da Comissão Estadual Judiciária de Adoção (CEJA), que apontou irregularidades no serviço de acolhimento lageano, e também leva em consideração as observações feitas nas inspeções semanais que o Promotor de Justiça Giancarlo Rosa Oliveira faz nas unidades do SAICA.

Apesar de uma série de problemas estruturais que necessitam de correção, a maior questão a ser resolvida, no entendimento do Ministério Público, é a grande rotatividade e a falta de capacitação de cuidadores e outras pessoas que trabalham no local, cuja causa é o fato de o quadro funcional ser provido por contratações temporárias. O problema se evidenciou a partir de dezembro do ano passado, quando os contratos de trabalho foram encerrados e uma nova equipe foi contratada. Segundo o Promotor de Justiça, a falta de capacitação e de vínculos da nova equipe com as crianças e adolescentes – em geral fragilizados, vítimas de abandono e violência familiar – impedem o atendimento como estabelecido pelas normas do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A solução, destaca o Promotor de Justiça, passa necessariamente pela contratação de servidores efetivos, por meio de concurso público, e a capacitação continuada desses servidores. No entanto, até o momento não há sinalização do município de qualquer possibilidade de concurso público para prover o quadro funcional das unidades do SAICA. Na parte estrutural, no entanto, as tratativas com o município já trouxeram avanços. As obras do novo prédio do SAICA II, uma das unidades de atendimento, que estavam paralisadas sem justificativa, foram reiniciadas após a intervenção do Ministério Público e devem ser concluídas em breve. Também já houve alocação de recursos para a reforma do SAICA I, inclusive do mobiliário, que estava em condições precárias.

Porém, de acordo com o Promotor de Justiça, mesmo com melhor estrutura, o atendimento não estará adequado devido às deficiências dos recursos humanos. Para ele, o município mantém um posicionamento de que estaria fazendo o possível, de que a situação posta não pode ser alterada. “No entanto, a Constituição Federal dá prioridade absoluta ao atendimento à infância e juventude, inclusive na destinação de recursos públicos”, ressalta. “O intuito do inquérito civil é compor a solução de forma extrajudicial, de forma a garantir os direitos de crianças e adolescentes acolhidas da maneira mais breve possível mas, na impossibilidade, poderemos ingressar na Justiça com uma ação civil pública para exigir a resolução do problema”, finaliza o Promotor de Justiça.

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