Haverá um limite de 12 horas para permanência nos aplicativos, evitando jornadas excessivas
O Ministério do Trabalho finalizou um Projeto de Lei para regularizar a situação dos trabalhadores de aplicativos. A pasta já ouviu as reivindicações tanto dos trabalhadores quanto das empresas, delineando os pontos essenciais do projeto: remuneração, contribuição previdenciária e carga horária.
O plano ministerial propõe um pagamento mínimo por hora para motoristas e motoboys conectados ao aplicativo, além da remuneração por corrida.
A contribuição previdenciária estimada é de R$ 7,50 por hora, visando preservar uma base para aposentadoria sem comprometer o salário mínimo. Haverá um limite de 12 horas para permanência nos aplicativos, evitando jornadas excessivas, porém ainda não há acordo entre os trabalhadores e as empresas, segundo o MTE.
Fonte: ND+
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Fonte: Visor Notícias
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