A Lei do Orçamento Anual de Itapema (LOA) para o exercício de 2020 passou pela primeira votação na Sessão Ordinária da noite deste terça-feira (03/12). Para a votação da LOA, a pauta da Sessão foi trancada, impedindo a inscrição nas Tribunas do Povo e Parlamentar, e tramitação de outros Projetos de Lei, para votação única e exclusivamente do orçamento do município, como manda a Lei Orgânica.

A Lei do Orçamento Anual estima uma receita e fixa as despesas de toda a administração pública municipal, trazendo uma projeção de arrecadação de R$ 290 milhões para o exercício de 2020. Um número expressivo, que revela uma estimava de 15% de crescimento na economia municipal, em relação ao orçamento deste ano, que foi estimado em R$ 250 milhões.

Na Sessão Ordinária de terça-feira (10/12), ocorrerá a segunda votação da LOA, também com pauta trancada na Câmara de Itapema, para, então, o projeto ser aprovado ou não pelos vereadores da Câmara de Itapema. A LOA tramita no Legislativo com o número de Projeto de Lei Executivo nº 147/2019.

 Emendas aprovadas

A LOA pode receber emendas apenas na primeira votação na Casa de Leis. Portanto, duas emendas foram apresentadas e votadas pelos vereadores da Câmara, ambas de autoria dos vereadores: Alexandre Xepa (SD), Cleverson Tanaka (PDT), Mauro Hercílio (Marinho – PSDB), Sidnei Florêncio (Nei da van – PSDB), Yagan Dadam (PL) e Zulma Souza (DEM).

A Emenda Modificativa nº 01/2019, aumentava o repasse para algumas pastas, mexendo e remanejando a distribuição de R$ 1.850.000,00 do orçamento da Prefeitura Municipal. Porém, com a aprovação da Submenda nº 1 à Emenda Modificativa nº 01 do PL 147/2019, de autoria do vereador Sebastião Silva (Tiãozinho – PSDB), ficam valendo os repasses previstos na submenda. Entre as mudanças, ela aumentou o repasse previsto para “Transferência a Instituições” de R$ 200 mil, para R$ 300 mil. Esse recurso é destinado para Entidades Sem Fins Lucrativos, Organizações Não Governamentais, Associações, como a Apae, Rede Feminina, projeto Equoterapia, AMMA, entre outros que contam com verbas municipais.

Já a Emenda Modificativa nº 02 ao PL 147/2019, aumentou a previsão de repasse para a Diretoria de Cultura e Esportes. Segundo os vereadores autores, o objetivo é ampliar os recursos para promover atividades ligadas ao setor e fomentar atividades e eventos esportivos que tragam renda para o município, atuando diretamente na atividade turística de Itapema.

Desta forma, a Subemenda 01 suprimiu a Emenda nº 01 e foi aprovada por unanimidade, assim como a Emenda nº 02, garantindo as mudanças na aplicação dos recursos da Prefeitura para o ano de 2020. O conteúdo de todas essas proposições pode ser consultado no site do Poder Legislativo, no item Atividade Legislativa (itapema.sc.leg.br). 

Quer receber as notícias em tempo real?

Clique aqui para entrar no nosso grupo do WhatsApp e fique sempre bem informado.

⚠ ATENÇÃO: Caso não esteja conseguindo clicar no link das notícias, basta adicionar um administrador do grupo em sua lista de contatos.