O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, aprovou uma nova legislação que autoriza caminhoneiros a utilizarem os pátios da Polícia Militar Rodoviária para descanso durante suas jornadas nas estradas do estado. A lei, proposta pelo deputado Marcius Machado (PL), foi unanimemente aceita pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e visa oferecer mais opções de parada segura para os motoristas. Sancionada na última sexta-feira (14), a medida é gratuita e estabelecerá critérios como o espaço disponível e o número de veículos permitidos, a serem definidos pelo comando da Polícia Rodoviária.
Esta iniciativa local complementa a Lei Federal 13.103/2015, que já prescreve a disponibilidade de espaços gratuitos para descanso dos caminhoneiros em várias instalações ao longo das rodovias federais, incluindo estações rodoviárias, pontos de parada, alojamentos, e postos de combustíveis. A nova lei estadual (Lei 18.935/2024) busca adaptar e expandir essas diretrizes para a realidade catarinense, garantindo assim a segurança e o bem-estar dos profissionais do transporte de cargas durante suas longas horas de trabalho.
Além disso, a legislação reforça a importância do cumprimento dos períodos de descanso obrigatórios para os caminhoneiros, conforme estabelecido pela norma federal. Os motoristas devem fazer uma pausa de 30 minutos a cada 5 horas e meia de direção e garantir um descanso de 11 horas a cada 24 horas. Estes períodos são cruciais para prevenir a fadiga ao volante, promovendo viagens mais seguras tanto para os caminhoneiros quanto para outros usuários das rodovias.
Fonte: NSC
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