O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou a lei que autoriza a distribuição de medicamentos à base de cannabis pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Proposto pela deputada estadual Paulinha (Podemos), o projeto foi aprovado em novembro de 2024 e permite que o estado amplie o acesso a esses medicamentos, antes restritos a casos específicos como as síndromes de Dravet e Lennox-Gastaut e o Complexo de Esclerose Tuberosa.

Com a nova legislação, pacientes com doenças como Alzheimer, Parkinson, epilepsia e fibromialgia poderão acessar os medicamentos, desde que haja prescrição médica. “Essa lei não é apenas sobre medicamentos, mas sobre dignidade e esperança para milhares de famílias catarinenses”, afirmou a deputada Paulinha. A lei faz de Santa Catarina o 21º estado a adotar uma legislação semelhante no Brasil.

Apesar da sanção, os medicamentos ainda não estão disponíveis. A Secretaria de Estado da Saúde criará uma comissão para definir diretrizes até 18 de dezembro, com a previsão de a lei entrar em vigor em 19 de março. O processo deve incluir a regulamentação e organização da oferta nas unidades de saúde do estado.

Fonte: NSC

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