A revisão da prisão após julgamento em segunda instância pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e o fim do Dpvat decretado pelo presidente da República através de medida provisória receberam críticas dos deputados na sessão de terça-feira (12) da Assembleia Legislativa.
Segunda Instância
“Estou indignado em relação ao STF que reviu o próprio entendimento de prisão após a segunda condenação judicial, o Supremo mudou seu posicionamento para beneficiar um réu condenado pela Justiça, Luiz Inácio Lula da Silva. Em vários países como os EUA, Canadá, Inglaterra, França, Espanha, até na Argentina, após a condenação em segundo grau começa o cumprimento da pena, no Brasil não”, lamentou Ricardo Alba (PSL).
“Para nós não foi uma surpresa, tudo indicava que o STF poderia fazer esta mudança”, avaliou Altair Silva (PP), acrescentando que o país se transformará em “um verdadeiro paraíso do crime do colarinho branco”.
“Praticamente unânime a reprovação à soltura de criminosos”, comemorou Ana Campagnolo (PSL), que relacionou a soltura de condenados em segunda instância à estratégia dos comunistas de utilizar a criminalidade como fator de instabilidade social. “A criminalidade é o fio condutor da revolução comunista no Brasil”.
Dpvat
Já os deputados Doutor Vicente Caropreso (PSDB), Paulinha (PDT) e Laércio Schuster (PSB) lamentaram a edição de medida provisória pelo presidente Jair Bolsonaro extinguindo a indenização por Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (Dpvat).
“Uma decisão tomada de supetão que pode prejudicar uma série de questões, ano passado o Dpvat distribuiu R$ 4,7 bilhões, sendo R$ 2,3 bilhões para pagamento de indenizações, R$ 250 milhões destinados ao Denatran para financiamento da educação no trânsito e os restantes R$ 2,1 bilhões automaticamente foram para os cofres do SUS”, informou Caropreso.
O deputado cobrou do Congresso Nacional a revisão da medida provisória e lembrou que em 2017 o Hospital Infantil Joana de Gusmão parou por falta de R$ 50 mil.
“A revisão dessa MP é imperiosa, a maioria das motocicletas não tem seguro, menos de 1% das motos têm seguro”, justificou Caropreso.
“Não é um posicionamento ideológico, é uma questão de seguridade social, quem se envolve com a vida real não consegue ver uma medida dessas sem ficar estupefato”, afirmou a ex-prefeita de Bombinhas.
“Sabemos que um dos objetivos é o grande número de fraudes, mas não é por isso que tem de desaparecer, que criemos mecanismos para controlar e dar transparência ao Dpvat. Como fica a família cujo pai ou mãe provedores da casa sofre um acidente? O seguro Dpvat dá segurança num primeiro momento, (o presidente) foi incoerente em relação aos mais humildes”, sentenciou o ex-prefeito de Timbó.
Maurício Eskudlark (PL) discordou dos colegas. “O Dpvat é uma fonte de corrupção, enquanto há um débito com a saúde, as empresas que administram o Dpvat estão com R$ 8 bilhões em caixa”, afirmou o líder do governo, que ponderou o controle do Dpvat pelo deputado federal do PSL de Pernambuco, Luciano Bivar, atual rival do presidente Jair Bolsonaro.
Segundo Eskudlark, com o fim do Dpvat, a Superintendência de Seguros Privados (Susep) oferecerá aos proprietários de veículos um seguro alternativo.
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