Presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Jorginho Mello lembra que as micro e pequenas empresas foram excluídas do último Refis, exclusivo para as grandes empresas.
O deputado federal Jorginho Mello (PR) se reuniu com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para cobrar que seja votado o pedido de urgência para o projeto de lei que atualiza a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. O objetivo é incluir na proposta um programa de refinanciamento de dívidas tributárias para as micro e pequenas empresas com os mesmos benefícios que foram dados para as grandes empresas em recente Medida Provisória editada pelo Governo e aprovada pelo Congresso Nacional.
Presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Jorginho Mello lembra que as micro e pequenas empresas foram excluídas do último Refis, exclusivo para as grandes empresas. “A Constituição Federal diz que os pequenos negócios devem ter um tratamento diferenciado, mas nesse caso o Governo deu tratamento diferenciado às avessas, privilegiando as grandes empresas”, destacou o parlamentar.
O projeto de lei também traz a previsão de serem criadas Empresas Simples de Crédito (ESC), que poderão emprestar dinheiro para os pequenos negócios de sua cidade, e de um cadastro positivo das empresas que estão em dia com os impostos, para conceder benefícios àquelas que precisam solicitar empréstimos.
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