A incorporação de imóveis é um conceito fundamental no setor imobiliário, desempenhando um papel vital no desenvolvimento das propriedades e na oferta de moradias e instalações comerciais. Para compreender melhor este tema, é necessário abordar suas nuances e o impacto que isso tem no cenário imobiliário.

Recentemente, esse tema ganhou ainda mais força, após a construtora FG Empreendimentos ter sido obrigada a suspender a venda de apartamentos de luxo no edifício Garden Park Home Club, em Balneário Camboriú. Essa situação ocorreu após o MPSC entrar com ação civil pública pedindo a suspensão de negociações do empreendimento, alegando que a construtora descumpriu a legislação ao realizar a negociação de unidades imobiliárias antes da incorporação.

Essa questão judicial teve uma decisão no dia 9 de outubro, quando o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu, através de uma liminar, em favor da construtora. Na decisão, o Poder Judiciário reconheceu que a construtora agiu corretamente com seus clientes e esclarece que esse impasse ocorreu em função de nova redação na lei sobre incorporações.

A lei nº 14.382/22, mudou o artigo 32 da Lei nº 4.591/64. Esta Lei é de Condomínios e Incorporações Imobiliários. Anteriormente a Lei falava que não era possível negociar unidades autônomas antes do registro da incorporação. E agora, com a mudança, é possível negociar, salvo, alienar e onerar. E pra explicar melhor, o programa Mercado Imobiliário SC do Visor Notícias entrevistiu o professor da Uniavan e Mestre em Direito, o advogado Evaldo Guerreiro.

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