A Câmara de Vereadores de Itapema, no Litoral Norte de Santa Catarina, tem ampliado sua atuação em defesa dos direitos das mães por meio de projetos de lei, requerimentos e indicações que envolvem áreas como saúde, educação, mobilidade urbana, lazer e segurança. Neste mês das mães, as propostas destacam o compromisso do Legislativo municipal com o bem-estar e a valorização dessas mulheres.
Entre as leis já sancionadas está a Semana Dourada, criada pela Lei nº 3565/2016, que promove ações de incentivo ao aleitamento materno. Em 2025, tramita o projeto para incluir oficialmente a data no Calendário Oficial do Município. A legislação também contempla mães de crianças com deficiência, com a Lei nº 4237/2022, que reduz a carga horária de servidores responsáveis por filhos com deficiência.
A saúde emocional também é foco das ações. A Lei nº 4470/2023 criou um programa de apoio psicológico para mães que sofreram aborto espontâneo ou óbito fetal, enquanto a Lei nº 4439/2023 garante a permanência prolongada da mãe em UTIs de crianças com síndrome de Down. Também tramitam projetos para instituir o Dia da Mãe Atípica, valorizando mães de filhos com necessidades especiais.
Na educação, leis garantem prioridade de matrícula para irmãos na mesma escola (Lei nº 4666/2025) e para filhos de mulheres vítimas de violência (Lei nº 3705/2017). Além disso, há pedidos para ampliação do horário das creches, concessão de voucher educacional e melhorias na gestão das vagas da rede municipal.
No campo da infraestrutura e segurança, indicações solicitam instalação de paradas de ônibus cobertas, melhorias em calçadas e cercas de segurança em parquinhos infantis. Outra medida proposta é a instalação de fraldários em novos prédios públicos e a criação da “Casa da Mãe”, um centro de acolhimento com apoio psicológico, jurídico e social para mães solteiras.
As ações legislativas reforçam o papel da Câmara de Itapema na formulação de políticas públicas voltadas à proteção e valorização das mães, assegurando direitos e promovendo mais qualidade de vida às famílias do município.
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