A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei (PL) 563/2024, que busca desburocratizar atividades econômicas de baixo risco no estado. De autoria do deputado Matheus Cadorin (Novo), a proposta institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e prevê a simplificação de normas para empresas e empreendedores. O texto segue para análise de outras comissões antes de ir a plenário.

Outros projetos aprovados incluem o PL 49/2024, que estabelece diretrizes para o uso responsável da inteligência artificial na administração pública, e o PL 411/2024, que cria a Política Estadual de Reabilitação Integral da Pessoa Amputada. Além disso, a CCJ aprovou medidas para ampliar a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho e a Política Estadual de Compras Governamentais da Agricultura Familiar.

Na área do turismo, foi reconhecido o “Memorial Padre Léo”, em São João Batista, como ponto turístico religioso oficial do estado. A comissão também admitiu o projeto que concede o título de Cidadão Catarinense, in memoriam, a Júlio César da Silva de Oliveira, pioneiro do Muay Thai no Brasil. As propostas agora seguem para outras comissões e votação no plenário.

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