A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovou, nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei (PL) 21/2025, que propõe a isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para pessoas com deficiência auditiva. A proposta, de autoria do deputado Padre Pedro Baldissera (PT), busca corrigir uma desigualdade no benefício já concedido a outras deficiências. O projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e dos Direitos da Pessoa com Deficiência antes de seguir para o plenário.

Outro projeto aprovado foi o PL 6/2024, do deputado Rodrigo Minotto (PDT), que altera o Código Estadual do Meio Ambiente para reduzir de 500 para 100 litros a quantidade mínima de óleo de cozinha comercializada que obriga estabelecimentos a disponibilizarem postos de coleta. A proposta surgiu a partir de uma iniciativa do Parlamento Jovem, com alunos da Escola de Educação Básica Manoel Gomes Baltazar, de Maracajá. O texto segue para análise nas comissões de Finanças, Turismo e Assuntos Municipais.

A CCJ também aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2024, do deputado Marquito (Psol), que busca proteger ambientalmente áreas como a Mata Atlântica, Serra Geral, Serra do Mar, encostas e sistemas lagunares. A proposta permitirá a implementação de mecanismos de preservação de recursos hídricos e uso sustentável do meio ambiente. O texto agora segue para o plenário para nova votação antes da análise de mérito pela CCJ.

Quer receber as notícias em tempo real?

Clique aqui para entrar no nosso grupo do WhatsApp e fique sempre bem informado.

⚠ ATENÇÃO: Caso não esteja conseguindo clicar no link das notícias, basta adicionar um administrador do grupo em sua lista de contatos.