Proposta tramita pela Alesc e passou pela Comissão de Constituição de Justiça
Um projeto de lei que busca proibir o uso de carroças e transporte de carga com animais em Santa Catarina está em tramitação na Assembleia Legislativa do estado (Alesc). A proposta, que passou pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) na última quarta-feira (2), também mira o uso de animais em competições e como meio de transporte, mas inclui algumas exceções.
O Projeto de Lei (PL) número 128/2023 foi apresentado pelo deputado Marcius Machado (PL), que defende que as atividades restritas colocam em risco a saúde e a integridade física dos animais.
A proposta inclui a proibição do uso de animais para arrastar carretas sem rodas e com pesos em competições, bem como para transporte de pessoas e mercadorias.
Em caso de violação da lei, a aplicação de multas está prevista, com os recursos obtidos sendo direcionados ao Fundo Estadual de Proteção e Bem-Estar Animal.
O PL também propõe uma alteração no Código Estadual de Proteção aos Animais, solidificando a legislação de proteção animal no estado.
Antes de chegar à votação em plenário, o projeto ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação; de Transportes e Desenvolvimento Urbano; e de Turismo e Meio Ambiente.
Atualmente, o texto está na Comissão de Finanças e Tributação, e não há previsão para quando será votado no plenário.
O projeto prevê exceções à regra, incluindo cavalgadas tradicionalistas, circulação de cavalaria montada por agentes da segurança pública, passeios em charretes, serviços agropecuários no perímetro rural, e atividades em Centros de Tradições Gaúchas (CTGs), haras, festejos, rodeios, corridas de cavalos e procissões.
Esta proposta é um marco importante no debate sobre o bem-estar animal em Santa Catarina e está atraindo a atenção tanto dos defensores dos animais quanto dos setores que podem ser afetados pelas restrições.
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Fonte: Visor Notícias
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Natural do Rio Grande do Sul e radicada em Santa Catarina, Lenita Palavro possui formação em Medicina Tradicional Chinesa e se aprofundou em diversas técnicas para tratar o ser humano com um olhar “multidimensional”
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