Ação foi solicitada pelo Instituto Federal Catarinense (IFC)
A Prefeitura de Camboriú, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano, realizou nesta quinta-feira (30) um levantamento de construções irregulares em área federal. A ação foi solicitada pelo Instituto Federal Catarinense (IFC) e contou com o apoio da Polícia Federal, Fundação do Meio Ambiente (FUCAM) e equipe técnica do IFC.
De acordo com a Lei Federal nº 4.947, invadir terras da União, dos Estados e dos Municípios com intenção de ocupação é crime, sujeito a detenção de seis meses a três anos. Por isso, as secretarias de Planejamento Urbano e Defesa Civil têm intensificado a fiscalização para evitar novas construções ilegais nessas áreas.
A Prefeitura orienta os moradores a sempre consultarem a Secretaria de Planejamento antes de construir, garantindo que todas as normas sejam seguidas e evitando futuros prejuízos.
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Fonte: Visor Notícias
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