A Câmara dos Deputados pode votar nesta semana o requerimento de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, que prevê o aumento no número de deputados federais. A proposta é uma resposta à determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige que o Congresso atualize, até 30 de junho, a representação parlamentar conforme a proporção populacional de cada estado, com base no Censo Demográfico de 2022.

O STF atendeu a uma ação do governo do Pará, que argumenta estar sub-representado na Câmara desde 2010. Atualmente, a distribuição das 513 cadeiras é a mesma desde 1993. A Constituição estabelece que o número de deputados deve ser proporcional à população, com no mínimo oito e no máximo 70 por unidade da federação. Caso o Congresso não aprove a nova lei até 1º de outubro, caberá ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) fixar a nova composição para 2027.

O texto, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), proíbe a redução do número total de parlamentares e veda que algum estado perca cadeiras, o que implicaria, necessariamente, no aumento do total de deputados. Apesar de o STF determinar o uso do Censo de 2022, o projeto prevê novo recenseamento, alegando falhas nos dados. O relator designado é o deputado Damião Feliciano (União-PB), que poderá propor ajustes ao texto.

Fonte: Agência Brasil

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