Ficam isentas da exigência de licenciamento obras em alvenaria com até 100 m² e um pavimento, bem como edificações em madeira ou mistas de até 120 m²
A Câmara de Vereadores de Itapema discute nesta terça-feira (13), durante a 14ª Sessão Ordinária, o Projeto de Lei Complementar nº 5/2025, que propõe a dispensa de licença para demolições de edificações de pequeno porte no município. A medida altera o artigo 31º da Lei Complementar nº 8/2002.
Pela proposta, ficam isentas da exigência de licenciamento obras em alvenaria com até 100 m² e um pavimento, bem como edificações em madeira ou mistas com até dois pavimentos e até 120 m². Nesses casos, a Certidão de Demolição será emitida após vistoria no local, desde que os resíduos da obra sejam descartados corretamente.
O autor do projeto, vereador Marcio Silva (DC), argumenta que muitos contribuintes realizam demolições sem licença por desconhecimento da legislação e acabam sendo surpreendidos com multas elevadas. Atualmente, o valor da penalidade é o mesmo para construções de qualquer porte.
O projeto também propõe novos valores de multa para demolições irregulares: 100 UFRM para edificações de até 300 m² e 500 UFRM para as acima dessa metragem. A proposta está em primeira votação e seguirá para novo turno antes de ser enviada para sanção, se aprovada.
Outro destaque da pauta é o Projeto de Lei nº 64/2025, da vereadora Ley Dias (PP), que institui o programa “Aprender no Ritmo Certo”, voltado a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta prevê modelo educacional adaptado para alunos com hipersensibilidade sensorial, rigidez comportamental e dificuldades de socialização.
Também será votado o Projeto nº 75/2025, de Jaison Simas (União), que denomina a servidão localizada na Rua 406H, no bairro Sertão do Trombudo, como José Lisbôa, atendendo a pedido dos moradores da região.
Em segunda votação, será analisado o Projeto de Lei Complementar nº 3/2025, de Marcio Silva, que busca aprimorar o descarte de sobras de concreto fresco em obras públicas e privadas. A proposta recebe emenda modificativa que torna obrigatória a instalação de caixas de retenção em canteiros de obras com uso de concreto usinado.
Durante a sessão, a Câmara também homenageia com Moções de Aplauso o professor de artes marciais Carlos Eduardo Diogo (Thaíde), e o morador Manoel João da Silva (Sr. Lelo), de 97 anos, conhecido por sua trajetória e conquistas no esporte da bocha.
Por fim, será votada uma Moção de Repúdio à situação estrutural das escolas estaduais Anita Garibaldi e Prefeito Olegário Bernardes, proposta pelo vereador Yagam Dadam (PL), além da participação de cidadãos no espaço da Tribuna do Povo, abordando temas como acessibilidade e direitos das pessoas com autismo.
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Fonte: Visor Notícias
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