O Projeto de Lei (PL) nº 117/2023 foi aprovado por todos os vereadores presentes e segue agora para análise do Poder Executivo
Durante a 38ª Sessão Ordinária realizada nesta terça-feira, a Câmara de Vereadores de Itapema tomou uma decisão unânime que impacta a utilização de banheiros em ambientes públicos e comerciais no município. O Projeto de Lei (PL) nº 117/2023 foi aprovado por todos os vereadores presentes e segue agora para análise do Poder Executivo, que irá determinar se o PL se tornará uma Lei Municipal.
O PL, proposto pelo vereador Léo Cordeiro (MDB), não visa discriminar ninguém, mas sim garantir a preservação da intimidade das mulheres, consideradas mais vulneráveis, e das crianças. A iniciativa recebeu apoio do Conpai – Conselho de Pastores de Itapema e do grupo “Mulheres na Política”. Patrícia Marin, representante deste último grupo, ressaltou a importância do projeto ao afirmar que ele trará segurança para mulheres, crianças e adolescentes.
O Projeto de Lei estabelece que a proibição se aplica somente aos banheiros de uso coletivo, permitindo que os banheiros de uso comum sejam unissex. Além disso, os banheiros familiares, conhecidos como “Banheiro Família”, destinados aos pais com filhos de até 10 anos, continuarão sendo permitidos. Em situações em que houver apenas um banheiro em estabelecimentos comerciais, este poderá ser unissex, desde que seja de uso individual.
O projeto também orienta sobre multas no caso do não cumprimento da regra. As penalidades são:
I – Multa no valor de 100 (cem) UFRMs, sendo dobrado em caso de reincidência;
II – Constatado a reincidência e persistindo a infração, ocorrerá a suspensão do alvará de funcionamento do estabelecimento até que haja o cumprimento dos dispostos da presente legislação.
*Supervisionado por Everton Palaoro
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Fonte: Visor Notícias
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