Entra em tramitação nesta terça-feira (17) na Câmara de Vereadores de Itapema, o Projeto de Lei Complementar nº 07/2023, que trata da revisão do Plano Diretor do município. A matéria vai ser lida em plenário na 35ª Sessão Ordinária, que começa às 19h.
Legislação esperada, a revisão traz em suas 65 páginas, novas determinações e atualizações das Leis que baseiam a ocupação urbana de Itapema e, com isso, impõe regras gerais que norteiam o seu desenvolvimento. Vale destacar que 10 legislações compõem o Plano Diretor do município, são elas:
I – Lei Complementar n. 07, de 06 de fevereiro de 2002;
II – Lei Complementar n. 08, de 06 de fevereiro de 2002;
III – Lei Complementar n. 09, de 06 de fevereiro de 2002;
IV – Lei Complementar n. 10, de 06 de fevereiro de 2002;
V – Lei Complementar n. 11, de 06 de fevereiro de 2002;
VI – Lei Complementar n. 64, de 17 de janeiro de 2018;
VII – Lei Complementar n. 65, de 17 de janeiro de 2018;
VIII – Lei Complementar nº 79, de 19 de setembro de 2019;
IX – Lei nº 3.369, de 28 de outubro de 2014; e,
X – Lei nº 3.685, de 06 de outubro de 2017.
Em vigor há 21 anos, revisão aposta no Potencial Construtivo para executar projetos de desenvolvimento urbano da cidade
O atual Plano Diretor de Itapema está em vigor há 21 anos. Segundo o Secretário de Administração do Legislativo, Juliano Oliveira, nos últimos anos ele tem recebido “remendos” nas Leis, até chegar à atual proposta de revisão. Em 2017, um novo Plano Diretor chegou a ser protocolado na Câmara de Itapema, mas a matéria foi retirada de pauta.
Para a Prefeitura Municipal, o destaque dessa revisão está nos dispositivos que regulamentam a Transferência de Potencial Construtivo (TPC), importante instrumento de política urbana. “Através da TPC o município viabilizou a abertura da terceira avenida, com a economia de mais de R$ 55 milhões. E também por esse meio já foram adquiridos todos os imóveis necessários para a ampliação da quarta avenida”, assinala a prefeita Nilza Simas na justificativa do Projeto de Lei.
Ela destaca que será a transferência de potencial construtivo que permitirá a abertura da avenida interbairros, interligando o Morro da Linguiça ao Morro do Encano – áreas já declaradas de utilidade pública, e aponta outro projeto urbano a ser implantado com esses recursos: o prolongamento da segunda avenida e criação de estacionamentos verticais automatizados na cidade. “Para incentivar seu uso, a TPC integrará o coeficiente máximo de aproveitamento dos imóveis de zonas residenciais 1, 2 e 3, criando-se assim uma demanda aos certificados de TPC e consequentemente acelerando as desapropriações necessárias”, explica Nilza.
Outro ponto importante da revisão, aponta a Prefeitura, são os parâmetros para a regulamentação da edificação de flats em Itapema, estabelecendo uma relação de serviços que deverão ser oferecidos nesses empreendimentos, seguindo o padrão de hotelaria quatro estrelas definido pela EMBRATUR. Ainda nesse quesito, o município também cria a exigência de uma vaga de garagem por unidade.
O Projeto de Lei segue agora para análise das Comissões Legislativas, que vão esmiuçar a proposta de revisão. O PL Complementar 07/2023, já está disponível para consulta pública no nosso site, na área “Atividade Legislativa”, basta pesquisar no filtro, pelo número e ano do projeto.
Sessão Ordinária tem a 2ª votação da LDO
Também marcado a Sessão Ordinária desta semana, a Câmara de Itapema realiza a segunda votação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) 2024, trancando a pauta dos vereadores para deliberação de outros projetos de lei e também para manifestações na Tribuna Parlamentar.
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