Câmara de Vereadores vai tratar sobre projeto nesta segunda-feira
A Câmara de Vereadores de Itapema promove nesta segunda-feira (15) uma Audiência Pública virtual às 18h para tratar sobre o Projeto de Lei Complementar, de autoria do vereador Xavier Legarrea (MDB), que busca alterar o recuo mínimo para construção ao longo das faixas de domínio público das margens da BR-101. A legislação atual exige um recuo de 15 metros de área não edificável a partir de cada margem da rodovia. O Projeto de Lei em tramitação na Câmara de Itapema, acompanhando mudanças na legislação federal, quer diminuir esse recuo para 5 metros para ambos os lados da rodovia. A transmissão da audiência será pelo Youtube e Facebook da instituição. A participação popular poderá ser feita somente online, já que a presença do público e aglomerações ainda estão proibidas diante da pandemia. Dúvidas e questionamentos podem ser enviados pelas redes sociais, e serão respondidos em tempo real durante a Audiência.
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