Após 15 anos de negociações, Porto Belo firmou um acordo judicial com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para a regularização de um aeródromo localizado às margens da BR-101. O termo estabelece medidas de compensação ambiental, urbanística e financeira, além de permitir a operação provisória do local enquanto a regularização completa é realizada.
O acordo, resultado de uma ação civil pública ajuizada em 2016, exige que o município encaminhe à Câmara de Vereadores um projeto de lei dentro de 60 dias para regulamentar o condomínio de lotes e as atividades do aeródromo. O empreendimento também deverá observar normas de segurança, como zoneamento de ruído e um plano de fauna, conforme orientação do Ministério da Defesa.
O documento prevê o pagamento de R$ 1,9 milhão por danos morais coletivos, ambientais e urbanísticos. Desses valores, R$ 1 milhão será destinado ao Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), R$ 300 mil ao Centro de Bem-Estar Animal de Porto Belo, e R$ 460 mil ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para recuperação de áreas degradadas.
Além disso, o empreendimento deverá doar uma área equivalente a 5% do condomínio ao município para serviços comunitários e realizar uma compensação pecuniária de outra área. Um aparelho sonômetro será doado para medir ruídos, atendendo às normas vigentes.
Até a aprovação do projeto urbanístico e do licenciamento ambiental, a prefeitura e a Fundação Municipal de Meio Ambiente emitirão autorizações provisórias para permitir o funcionamento das atividades no aeródromo. Essas medidas buscam garantir a segurança de usuários e moradores enquanto a regularização avança.
Por irregularidades urbanísticas, o empreendimento deverá pagar R$ 1,67 milhão, que será destinado ao Fundo Municipal de Habitação Social para projetos de moradias populares e regularizações fundiárias.
*Supervisionado por Everton Palaoro
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