A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta terça-feira (17) um pacote de 18 projetos apresentados pelo governo do Estado, encerrando a última semana de sessões do ano com avanços significativos nas áreas de previdência, educação e habitação. Entre as principais iniciativas, destacam-se a criação do programa Casa Catarina, que visa facilitar a aquisição da casa própria para famílias, e a equiparação das regras de aposentadoria dos policiais civis às dos militares. Além disso, foram aprovadas mudanças no programa Universidade Gratuita, permitindo a concessão de bolsas parciais e ampliando as oportunidades para estudantes.

Uma das propostas mais debatidas foi a padronização da previdência dos servidores da segurança pública, que elimina a idade mínima de 55 anos para aposentadoria e permite a contagem de até 40% do tempo de serviço em outras profissões. Essa medida, que já vinha sendo discutida há anos, foi finalmente sancionada com a aprovação unânime dos deputados. No campo educacional, a alteração no Universidade Gratuita permitirá que duas vagas em universidades comunitárias sejam oferecidas com 50% de desconto, ao invés de uma vaga integral, mantendo a gratuidade total para outros estudantes. A iniciativa busca ampliar o acesso ao ensino superior e adequar a oferta às demandas do mercado de trabalho.

Além dessas propostas, o pacote aprovado inclui a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que adapta a legislação estadual à reforma tributária nacional, alterações no Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) e no Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), e medidas para aumentar o financiamento do programa Pronampe Emergencial SC. As delegadas responsáveis pela aprovação ressaltaram a importância da colaboração entre os diferentes setores do governo para promover o desenvolvimento econômico e social do estado. Com essas aprovações, o governo de Santa Catarina reforça seu compromisso com a melhoria das condições de trabalho, educação e habitação para seus cidadãos.

Fonte: NSC

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