O governo de Santa Catarina, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC), ingressou nesta terça-feira (29) com ação na Justiça Federal pedindo a suspensão das cotas impostas à pesca artesanal de arrasto de praia da tainha. A medida, prevista na Portaria Interministerial nº 26 dos ministérios da Pesca e do Meio Ambiente, limita a captura a 1,1 mil toneladas em SC durante a temporada que começa em 1º de maio. O Estado argumenta que a restrição impacta economicamente milhares de pescadores e fere princípios constitucionais.

Esta é a segunda tentativa do Estado para reverter a medida. A primeira, uma ADPF no Supremo Tribunal Federal, foi rejeitada por questões processuais, sem análise do mérito. Agora, a ação tramita na Justiça Federal, sustentada pelo argumento de que a restrição é exclusiva contra Santa Catarina e que não há cotas semelhantes para outros estados, o que caracterizaria uma violação ao pacto federativo e à autonomia estadual.

A PGE também destaca que a pesca artesanal de tainha é reconhecida como patrimônio cultural catarinense pela Lei 17.565/2018, sem histórico de impactos ambientais. “A medida é discriminatória e desproporcional”, afirmou o procurador-geral Márcio Vicari. O caso está sendo conduzido pelos procuradores do Estado Fernando Filgueiras, João Carlos Castanheira Pedroza, Júlio Figueiró Melo e Vicari.

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