Código de Defesa do Consumidor exige que preços estejam visíveis, legíveis e sem omissões em lojas físicas e online
Muitos consumidores ainda desconhecem os direitos garantidos por lei quando o assunto é a exibição de preços em vitrines e lojas. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, atualizado por legislação federal, os preços devem ser expostos de forma clara, permanente e legível, tanto em lojas físicas quanto no comércio eletrônico.
Segundo a diretora do Procon de Santa Catarina, delegada Michele Alves, é obrigação do fornecedor informar os preços de maneira acessível, sem que o consumidor precise entrar no estabelecimento. “Se a vitrine está sem preço, há uma irregularidade. Os valores precisam estar visíveis e legíveis do lado de fora da loja”, explica.
Nos casos em que o produto estiver com código de barras, é necessário disponibilizar um leitor ótico ao consumidor. Já nas vendas parceladas, o fornecedor deve apresentar o valor à vista, o número de parcelas, o valor total, os juros e qualquer encargo adicional, como seguros embutidos.
Para o comércio eletrônico, a Lei Nº 13.543/2017 determina que o preço à vista seja exibido de forma ostensiva, com fonte mínima de 12 pontos, ao lado da imagem do produto ou da descrição do serviço. Em caso de divergência de valores, prevalecerá o menor preço anunciado, desde que não se trate de erro evidente.
Se o consumidor identificar alguma irregularidade, a orientação é entrar em contato com o Procon-SC para registro da denúncia e providências legais.
Como acionar o Procon-SC
Se o consumidor identificar alguma irregularidade, a orientação é registrar uma denúncia nos canais oficiais do Procon-SC para que providências sejam tomadas.
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Fonte: Visor Notícias
