Conselho participou de lançamento da agenda legislativa nacional e destacou projetos que fortalecem o mercado imobiliário
O Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina (CRECI-SC) marcou presença no lançamento da Agenda Legislativa dos Corretores de Imóveis e da Frente Parlamentar Mista do Mercado Imobiliário, realizado na noite desta quarta-feira (2), em Brasília (DF). O evento, promovido pelo COFECI (Conselho Federal de Corretores de Imóveis), reuniu lideranças do setor, parlamentares e representantes do Executivo.
Entre os destaques do encontro, o CRECI-SC defendeu a aprovação do Projeto de Lei 3614/2015, que criminaliza o exercício ilegal de profissões regulamentadas, como a corretagem de imóveis. A proposta está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, com relatoria da deputada Caroline de Toni (PL-SC).
“O projeto responde a um alerta que fazemos há anos. Somente em 2024, nossa fiscalização autuou mais de 1.700 pessoas atuando sem registro. A falta de penalidade severa enfraquece a fiscalização e coloca em risco o consumidor”, afirmou Marcelo Brognoli, presidente do CRECI-SC. O conselheiro federal Gabriel Carrara reforçou que a medida é essencial para inibir a atuação de clandestinos e dar mais segurança ao mercado.
Além desse projeto, a agenda legislativa contempla temas relevantes para o setor, como a modernização da Lei nº 6.530/1978, que regulamenta a profissão de corretor de imóveis, e a criação de uma política nacional de habitação com ampliação do acesso ao crédito imobiliário. Também são defendidas a exclusividade contratual na corretagem, a modernização do Código Civil e a segurança jurídica em terrenos de marinha, áreas da União ao longo do litoral brasileiro.
De acordo com o COFECI, o mercado imobiliário movimentou cerca de R$ 340 bilhões em 2023, o que representa aproximadamente 10% do PIB nacional e gera mais de 2,5 milhões de empregos diretos e indiretos. Para o presidente do CRECI-SC, “fortalecer a legislação significa proteger o corretor de imóveis e garantir mais qualidade e segurança para o consumidor brasileiro”.
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Fonte: Visor Notícias
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