O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, sancionou a Lei nº 19.226 de 2025, instituindo o Abril Amarelo como o mês de conscientização sobre a defesa da propriedade privada. A medida visa estimular a colaboração entre vizinhos e proprietários para coibir invasões e agilizar a atuação das autoridades policiais. Segundo o governador, a iniciativa reforça o compromisso do estado com a segurança jurídica e a proteção dos bens adquiridos pelos catarinenses.

O projeto, de autoria do deputado estadual Oscar Gutz, foi aprovado pela Assembleia Legislativa no final de 2024 e prevê campanhas de orientação para que a população comunique rapidamente possíveis invasões. “A propriedade privada é um direito fundamental e precisa ser protegida”, afirmou o parlamentar, destacando a importância da ação preventiva para garantir segurança a quem trabalha e produz no estado.

Santa Catarina conta com 405 mil propriedades cadastradas no Cadastro Ambiental Rural, sendo grande parte de pequenos produtores. O secretário de Estado da Agricultura e Pecuária, Valdir Colatto, ressaltou que a iniciativa busca fortalecer a segurança jurídica no campo, garantindo aos agricultores o direito à terra e incentivando denúncias contra invasões irregulares.

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