A Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú realizou duas sessões extraordinárias nesta segunda-feira (3), aprovando 13 projetos. Entre as propostas, destaque para a reforma administrativa do município, que altera a estrutura do Poder Executivo, e para a redução temporária da alíquota do ITBI. Também foram aprovadas medidas como a atualização do Código Tributário e a criação do Programa de Recuperação Fiscal (REGULARIZA BC/2025), que permite o parcelamento de débitos municipais.

Na segunda sessão do dia, os vereadores aprovaram o novo Código Tributário de Balneário Camboriú, que regulamenta impostos como IPTU, ISS e ITBI. A proposta passou com 11 votos favoráveis e seis contrários. Além disso, foi aprovada a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento da Região Sul (COMDERES), que auxiliará na implantação de projetos estratégicos para essa região da cidade.

Outro projeto relevante aprovado foi a Política Pública Municipal de Proteção e Defesa Civil, que prevê a criação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC). A medida busca fortalecer a resposta a desastres naturais e emergências. Todos os projetos aprovados seguem para sanção da prefeita.

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